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Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere...

📅 2025🏢 FAFIPA🎯 Prefeitura de Araucária - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Araucária

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Araucária - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Araucária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202026369
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Araucária
Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.


I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.

II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.

III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.


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