Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República
(PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República
(PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o
procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do
referido agente público, concluiu que, entre outras medidas
procedimentais:
I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será
recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II. o PR será notificado e o expediente será despachado à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços
dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for
considerada admitida, será autorizada a instauração do
processo.
Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do
estagiário, é correto afirmar que