A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA .
A Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto
de sua vinculação, somente no exercício em que ocorrer o ingresso.
B A despesa total com pessoal não pode exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da
receita corrente líquida, 54% nos municípios, 60% nos estados e 50% na União.
C A fixação de limites inferiores àqueles previstos nesta lei para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito e concessão de garantias é vedada à lei estadual ou municipal.
D A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, que previnem riscos e desvios,
mediante o cumprimento de metas e a obediência a limites dispostos na referida lei.
E Os recursos, no caso de restabelecimento da receita prevista, cujos empenhos foram limitados, são proporcionais
às reduções efetivadas, se o restabelecimento for parcial.