Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202031013Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos F...1457941202031013Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas GeraisSobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.AO período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.BPonto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.CO expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.DSalvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.EO funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200422032Legislação EstadualO estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da Repú...Questão 457941200750095Legislação EstadualA Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções púb...Questão 457941200810967Legislação EstadualSegundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se in...Questão 457941201055097Legislação EstadualSobre as normas relativas à posse, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Ge...Questão 457941201601004Legislação EstadualMurilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão. Segundo o que dispõe o Estatuto dos F...Questão 457941201670266Legislação EstadualConsiderando a disciplina legal sobre a estabilidade do funcionário público do município de Ponte Nova, assinale a alternativa correta.Questão 457941201815164Legislação EstadualCom base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:Questão 457941201854181Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público aQuestão 457941201890301Legislação EstadualEntre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:Questão 457941202015316Legislação EstadualConsidere a seguinte hipótese. O prefeito de Ponte Nova nomeia para o cargo de secretário municipal um político que exerce mandato de vereador daquele...