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Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.
No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolesc...
Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual ...
A respeito da ordem econômica e financeira, é correto afirmar, nos moldes da Constituição Federal, que
Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da Administração Pública é correto afirmar que
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qual...
Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano mora...