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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santa Rosa - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos#Normas Municipais de Santa Rosa

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santa Rosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Normas Municipais de Santa Rosa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202035342
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:


I. Durante o período de estágio probatório, o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

II. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, para as quais serão reservadas 10% das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.

III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor a partir da data da posse.


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