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Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Esta...
A aposentadoria por invalidez, conforme Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será concedida sempre com proventos
O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Consti...
Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estad...
De acordo com a Lei n° 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, são considerados como de efetivo e...
Salvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1º de abri...
Conforme a legislação vigente, a entrada de energia elétrica no estabelecimento de contribuinte do ICMS pode ensejar, em algumas situações específicas...
Conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre que
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,
De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde ser lançado e cobrado por ...