Considerando que o processo legislativo tem início
quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de
apresentar uma proposta para criação de um novo
direito, assinale a alternativa INCORRETA .
A A sanção, que consiste na anuência do
Presidente da República ao projeto de lei, pode
ser expressa ou tácita.
B A Constituição Federal defere ao Ministério
Público a iniciativa para propor ao Poder
Legislativo a criação e extinção de seus cargos
e serviços auxiliares, bem como a política
remuneratória e os planos de carreira.
C Nem todos os instrumentos de atos normativos
primários se submetem a sanção e veto. Não
há veto ou sanção na emenda à Constituição,
em decretos legislativos, em resoluções, leis
delegadas ou em leis resultantes da conversão,
sem alterações, de medida provisória.
D É de iniciativa da Câmara dos Deputados
a apresentação de projeto de lei visando a
dispor sobre a organização administrativa do
Tribunal de Contas da União, criação de cargos
e remuneração de servidores, e fixação de
subsídios dos membros da Corte.