Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941202039189A Lei n° 13.467/2017 ampliou a competência das Varas do Trabalho, atribuindo a elas a decisão quanto à homologação de ac...1457941202039189Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito IndividualA Lei n° 13.467/2017 ampliou a competência das Varas do Trabalho, atribuindo a elas a decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial, sendo que Aa utilização deste pelas partes, de comum acordo, afasta a multa prevista em lei para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Bo juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença no prazo de 5 dias a contar da distribuição da petição. Ca petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nele especificados que, porém, voltará a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Dé incabível a assistência do trabalhador pelo advogado do sindicato de sua categoria, por tratar-se de processo de jurisdição voluntária. Eeste terá início por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado, que pode ser comum a ambas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200269931Direito Processual do TrabalhoAnalise as proposituras sobre as provas no processo do trabalho. I. O sistema de valoração da prova utilizado no processo do trabalho é o da persuasão...Questão 457941200279641Direito Processual do TrabalhoMiguel ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa LWL tendo requerido diferenças de horas extras laboradas e não pagas que...Questão 457941200481637Direito Processual do TrabalhoAlguns procedimentos e ações especiais são amplamente aplicados na Justiça do Trabalho. Sobre a ação rescisória e o mandado de segurança no processo d...Questão 457941201355923Direito Processual do TrabalhoApolo propôs reclamação trabalhista em face da empresa Olimpo Sistemas S/A. Os pedidos deduzidos na inicial foram julgados procedentes em parte. O rec...Questão 457941201602549Direito Processual do TrabalhoNos termos da Lei n° 13.467/2017, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urb...Questão 457941201612682Direito Processual do TrabalhoNo tocante aos Embargos à Execução, a exigência da garantia ou penhoraQuestão 457941201679239Direito Processual do TrabalhoA Fazenda Pública do Estado está sendo executada perante a Justiça do Trabalho por crédito trabalhista decorrente de sentença proferida em ação ajuiza...Questão 457941201748703Direito Processual do TrabalhoA respeito da figura do preposto no Direito Processual do Trabalho, de acordo com a legislação,Questão 457941202004168Direito Processual do TrabalhoConforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos dissídios individuais trabalhistas que tramitam pelo rito sumaríssimo...Questão 457941202041525Direito Processual do TrabalhoA competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as ações