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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para Petrobras. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Código Florestal Brasileiro, Reserva Legal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmente protegidos. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.
I - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo de um parque, nacional, estadual ou municipal, não pode substituir a consulta pública exigida na lei.
II - As florestas consideradas de preservação permanente podem ser suprimidas nos excepcionais casos previstos na legislação.
III - A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ecológica somente pode ser feita mediante lei específica.
É correto o que se afirma em