Analise as afirmativas a seguir relativas à Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
I. Considera-se discriminação em razão da
deficiência toda forma de distinção, restrição
ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha
o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir
ou anular o reconhecimento ou o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais de
pessoa com deficiência, incluindo a recusa de
adaptações razoáveis e de fornecimento de
tecnologias assistivas.
II. O processo de habilitação e de reabilitação tem por
objetivo o desenvolvimento de potencialidades,
talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas,
sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais
e artísticas que contribuam para a conquista da
autonomia da pessoa com deficiência e de sua
participação social em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas.
III. Os casos de suspeita ou de confirmação
de violência praticada contra a pessoa com
deficiência serão objeto de notificação facultativa
pelos serviços de saúde públicos e privados à
autoridade policial e ao Ministério Público, além
dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Estão corretas as afirmativas