Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202042564O policial civil deverá manter observância dos preceitos éticos, observar os direitos e ser defeso das transgressões con...1457941202042564Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do SulO policial civil deverá manter observância dos preceitos éticos, observar os direitos e ser defeso das transgressões contidas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Com base nas determinações Legais, assinale a alternativa correta. AA reincidência atenua a dosimetria da pena no processo administrativo.BSão penas disciplinares: a repreensão, a pena privativa de liberdade, demissão e coercitiva de direitos. CNão são causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal. DA repreensão por escrito se posiciona como a maior pena prevista na legislação administrativa vigente ao qual o MédicoLegista é subordinado. EPelo exercício irregular de suas funções, o policial civil responde civil, penal e administrativamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028289Legislação EstadualNos termos do art. 81 da LC nº 114/2005, “O membro de carreiras da Polícia Civil poderá ser removido de ofício ou a pedido, com mudança de localidade,...Questão 457941200382142Legislação EstadualDe acordo com a previsão do inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em convenção com o disposto no § 1º do art. 8º e no p...Questão 457941200421907Legislação EstadualSobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias de acordo com o De...Questão 457941200575100Legislação EstadualSobre os processos administrativos e suas ritualísticas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200652993Legislação EstadualEm relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.Questão 457941200740558Legislação EstadualA Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, refere-se à lei que rege a estrutura orgânica da Polícia Civil, à qual se encontra subordinada a Co...Questão 457941200871038Legislação EstadualSobre estrutura, competência e condução da Coordenadoria-Geral de Perícias à luz da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a altern...Questão 457941200967724Legislação EstadualConforme a Lei Complementar Estadual nº 114 e suas alterações, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Su...Questão 457941201621286Legislação EstadualO Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias uma nova composição denominada Co...Questão 457941202048069Legislação EstadualEm 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de ...