Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202043620Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empres...1457941202043620Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteAssinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. APessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.BPessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.CPessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).DPessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.EPessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200481712Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas são classificadas em determin...Questão 457941200532599Legislação FederalA Lei nº 12.288/2010 afirma que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras ____ reconhecida a propriedade ______...Questão 457941200555516Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o D...Questão 457941200768786Legislação FederalDe acordo com a NBR 9077, é correto afirmar que:Questão 457941201093974Legislação FederalO Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, EXCETO:Questão 457941201171382Legislação FederalO Estatuto da Terra – Lei Nº 4.504/1964, afirma que o acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras,...Questão 457941201213320Legislação FederalConforme a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, relacione Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições previstas no art. 4º às suas descriç...Questão 457941201331532Legislação FederalConforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de:Questão 457941201513074Legislação FederalDe acordo com as definições da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas: I. A primariedade é a qualidad...Questão 457941201900680Legislação FederalO Art. 24 do Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos rel...