O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração
de tratados e convenções internacionais,
A o Presidente da República confere os necessários
efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da
promulgação e do comando para executoriedade no
território nacional, por meio de decreto, resolução ou
medida provisória.
B o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.
C a vontade individualizada dos Poderes Executivo e
Legislativo é necessária, porém insuficiente para a
aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada
dos dois poderes políticos.
D independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação
imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de
Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.
E a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção
desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.