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  3. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/
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A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item aba...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Cupira - PE📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Direito à Saúde#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Cupira - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Direito à Saúde, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202044477
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Cupira - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 

A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item abaixo:


A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

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