Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202044764O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso ...1457941202044764Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Penedo - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos PoderesO princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe queAo Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.Ba Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.Ca prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.Do Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.Eo Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200302733Direito ConstitucionalFazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1°, CF):Questão 457941200363760Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição...Questão 457941200845976Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno com o objetivo d...Questão 457941200860051Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes d...Questão 457941201104514Direito ConstitucionalConsidere o caso hipotético: o § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jorna...Questão 457941201112188Direito ConstitucionalQual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdad...Questão 457941201519364Direito ConstitucionalO texto da Constituição brasileira de 1988 menciona, entre outros, os seguintes tipos de leis parlamentares:Questão 457941201549135Direito ConstitucionalConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ...Questão 457941201638867Direito ConstitucionalA Constituição brasileira vigente caracteriza-se por serQuestão 457941201769229Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios, I. Proteger os documentos, as obras e o...