O princípio da separação dos Poderes, declarado pe...

Q: O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

A) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública. | B) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública. | C) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. | D) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo. | E) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.

457941202044764

Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Penedo - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

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