Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202046855À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, ass...1457941202046855Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.ACaso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor. BÉ constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.CNa hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.DCaso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.ESe a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025080Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado...Questão 457941200167082Direito ConstitucionalÉ possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.Questão 457941200309517Direito ConstitucionalNo tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é o...Questão 457941200639124Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.O Congresso N...Questão 457941200862513Direito ConstitucionalConstitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.Questão 457941201070665Direito ConstitucionalCom relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.Questão 457941201312715Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar a degradação ocasionada ao...Questão 457941201732832Direito ConstitucionalA perspectiva de seguridade social balizada no projeto éticopolítico hegemônico do serviço social pauta-se no combate à pobreza absoluta, na consolida...Questão 457941201891627Direito ConstitucionalCom fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir. I A dignidade da pe...Questão 457941202016331Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.Como o habeas da...