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No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir. Os estados possuem competência legislativa suplementar em ma...
Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ain...
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalida...
O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preenc...
São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.
No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.A passagem do sistema dual para o sistema cooperativ...
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um...
A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a po...