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À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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457941202047764
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens. 


De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa. 
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