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À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudênc...

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457941202047764
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens. 


De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa. 
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