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Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presid...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Intervenção Governamental

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Intervenção Governamental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202048443
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Texto associado
Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, em
que é possível suprimir a autonomia dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessa
autonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura do
Estado Federal, fundado no afastamento temporário da atuação
autônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgue
o item a seguir.
Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.
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