No que diz respeito às previsões da Constituição do
Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas
a seguir.
I. Compete à Defensoria Pública, observados
os prazos e os limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua
proposta orçamentária.
II. No caso de a Defensoria Pública não
encaminhar sua proposta orçamentária dentro
do prazo, o Poder Legislativo considerará,
para fins de consolidação da proposta
orçamentária anual, os valores constantes na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Ordinária organizará a Defensoria Pública
em cargos de carreira, providos na classe inicial
mediante concurso público, realizado com
participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
assegurada aos seus integrantes a garantia de
inamovibilidade e vitaliciedade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)