Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais
A a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento,
não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
B os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente
aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
C é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma
estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.
D cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a
delegação de competências entre os Poderes.
E pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a
opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.