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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRECI - 11ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e
da informação pessoal, observadas sua disponibilidade,
sua autenticidade, sua integridade e sua eventual
restrição de acesso.