Em relação ao Estado Federal, observe as proposições abaixo e ao fi...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TRT 2R (SP) no concurso para TRT - 2ª REGIÃO (SP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Federalismo no Brasil, Intervenção Governamental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 TRT 2R (SP)🎯 TRT - 2ª REGIÃO (SP)📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Federalismo no Brasil#Intervenção Governamental
Em relação ao Estado Federal, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas.
I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados de forma taxativa na Constituição Federal. II. O Estado Federal expressa um modo de ser do Estado, em que se divisa uma organização administrativamente descentralizada, embora politicamente centralizada, com os Estados participando das deliberações da União, dispondo ao direito de secessão. III. O Presidente da República pode, mediante fundamentada provocação, decretar a intervenção federal em um Estado. IV.O poder constituinte de um Estado Federal, é soberano, sendo dotado de autoridade plena, para se organizar e reger-se pelas Constituições e leis que adotar. V. A adoção de medidas parlamentaristas pelo Estado-K/lembro, quando no âmbito da União se acolhe o presidencialismo, é imprópria por ferir o princípio da separação dos poderes, como desenhados pela Constituição Federal.