Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202053707A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações de manutenção e desenvolvi...1457941202053707Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e EsporteA Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para os entes da Federação. No caso dos Municípios, esse valor corresponde a: Adezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Bvinte por cento da Receita Tributária arrecadada no exercício imediatamente anterior.Cvinte e cinco por cento da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior. Dvinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Evinte e cinco por cento da Receita Corrente prevista para o exercício de referência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098225Direito ConstitucionalAcerca do instituto constitucional da Intervenção, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200515248Direito ConstitucionalNo que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – No caso de ação popular pro...Questão 457941201083872Direito ConstitucionalNo que tange à Audiência Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – As discussões e deliberações da audiência...Questão 457941201147629Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras...Questão 457941201333431Direito ConstitucionalAnalise os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal. I – A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 (dez) an...Questão 457941201482374Direito ConstitucionalImbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma...Questão 457941201587663Direito ConstitucionalNo direito administrativo brasileiro há a figura dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, ou seja, são cargos ocupados sem a necessidad...Questão 457941201717090Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que:Questão 457941201902865Direito ConstitucionalConsiderando o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para os serviços de Saúde prestados pelo Poder Público, assinale a alternativa C...Questão 457941201946295Direito Constitucional“O ato normativo federal anterior à Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariament...