De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal acerca dos limites do Poder Judiciário para
determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na
realização de concursos públicos, contratação de servidores
e execução de serviços que atendam o direito social à
saúde, ao qual a Constituição da República Federativa do
Brasil garante especial proteção, analise as afirmativas a
seguir.
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas
públicas voltadas à realização de direitos
fundamentais, em caso de ausência ou deficiência
grave do serviço, não viola o princípio da separação
dos poderes.
II. A decisão judicial, como regra, em lugar de
determinar medidas pontuais, deve apontar as
finalidades a serem alcançadas e determinar à
Administração Pública que apresente um plano
e / ou os meios adequados para conquistar o
resultado.
III. No caso de serviços de saúde, o déficit de
profissionais pode ser suprido por concurso público
ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos
humanos e pela contratação de organizações
sociais (OS) e organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIP).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)