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O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com organizações da sociedade civil, não qualificadas como organizações...

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457941202055148
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com organizações da sociedade civil, não qualificadas como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, com o objetivo de realizar finalidades de interesse público e recíproco, sem repasse de recursos financeiros. Para isso, solicitou à sua assessoria que informasse o instrumento a ser utilizado.


Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, assinale a opção que indica o instrumento indicado.

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