Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202055495Sobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.1457941202055495Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCSobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.ANos termos da Constituição Federal, o Senado Federal, em controle difuso, tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, apenas de leis federais declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. BAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade terão efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. CAnalisando a cláusula de reserva de plenário, com previsão na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal teve o entendimento editado em Súmula Vinculante de que viola a referida cláusula a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. DConforme a Constituição Federal, no processo legislativo, é possível o controle de constitucionalidade, sendo uma das formas de controle repressivo o veto jurídico que ocorre na deliberação executiva na fase constitutiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200209812Direito ConstitucionalDentre as alternativas a seguir, assinale a que NÃO apresenta uma das competências do SUS definidas na Constituição Federal:Questão 457941200321162Direito ConstitucionalSobre a jornada de trabalho de servidores municipais, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200489524Direito ConstitucionalO artigo 1º da Constituição Federal de 1988 inaugura a série de "Princípios Fundamentais". Sobre o assunto, assinale a alternativa que NÃO contém um d...Questão 457941200865179Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir: I. O habeas data é meio idôneo para a obten...Questão 457941200871275Direito ConstitucionalLeia o artigo 44 da Constituição Federal e o trecho de Pedro Lenza, e, então, responda ao que for questionado. "Art. 44. O Poder Legislativo é exercid...Questão 457941200947616Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941201013249Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 compreende:Questão 457941201128343Direito ConstitucionalReferente ao mandado de injunção, este será concedido quando:Questão 457941201933304Direito ConstitucionalDe acordo com disposição constitucional contida no art. 29, sobre os municípios, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202052270Direito ConstitucionalAcerca das ações de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA: