Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202055603Assinale a alternativa correta de acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).1457941202055603Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAssinale a alternativa correta de acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).AOs Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações de interesse coletivo, inclusive as informações relativas à execução orçamentária e financeira.BQuando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. CNão se aplicam, em nenhuma hipótese, as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.DAs Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não se submetem à Lei de Acesso à Informação por possuírem personalidade jurídica de direito privado.EO acesso às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos sempre será irrestrito, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200260671Legislação FederalSão objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra instituída pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, EXCETOQuestão 457941200263805Legislação FederalO prazo para apresentação de defesa concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que trata a Lei nº 12...Questão 457941200339460Legislação FederalSegundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamen...Questão 457941200346549Legislação FederalUm prestador de serviços autônomo de poda de árvores e jardinagem, com domicílio na cidade de Valença, é contratado para prestar serviços na cidade de...Questão 457941200372972Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200586983Legislação FederalDe acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.Questão 457941200810025Legislação FederalCompete à EBSERH, EXCETOQuestão 457941200821608Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, a “assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os...Questão 457941200833655Legislação FederalPreencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta. O Plano de Carreira está estruturado em _______________de classificação,com _______...Questão 457941201784616Legislação FederalCompete aos Conselhos Regionais, EXCETO