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  4. Questão 457941202056218

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:

1

457941202056218
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:
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