Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia...

Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública.

À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues