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O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para Jo...
Para os efeitos da Lei Federal n. o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em raz...
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre...
De acordo com a legislação (Lei n° 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.595/2018) que regulamenta a profissão do Agente de Comba...
João alugou ao amigo Marcelo o imóvel residencial situado no Município de Santos, no Estado de São Paulo. O contrato escrito foi firmado em 8 de janei...
Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve delibe...
Fulana, Bibliotecária do Instituto de Química, da Unidade da UNESP de Araraquara, praticou uma falta gravíssima que culminou com a sua demissão. De a...
Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967), soment...
De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contr...
Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei no 12.757/2011...