Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Em relação à aplicação da legislação tributária, não se deve aplicar a ato ou fato pretérito, em razão do princípio da irretroatividade das leis tributárias. | B) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. | C) Os templos de qualquer culto são isentos de pagamento de impostos, nos termos do texto constitucional. | D) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, relativizando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. | E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, passando a ser possível a cobrança no primeiro dia do exercício seguinte.

457941202058685

Ano: 2014Banca: IPADOrganização: IPEM-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Princípio da Irretroatividade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

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