Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202059523Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solic...1457941202059523Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200311054Direito AdministrativoAcerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .O dever de prestação de contas ...Questão 457941200317337Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, julgue o item.Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.Questão 457941200389529Direito AdministrativoEm referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.O mesário eleitoral e o jurado, apesar de desempenharem suas at...Questão 457941200431491Direito AdministrativoJulgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐...Questão 457941201077534Direito AdministrativoNo que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente públic...Questão 457941201287292Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada ...Questão 457941201628350Direito AdministrativoO contrato firmado entre o particular (pessoa física ou jurídica de Direito Privado) e o poder público (pessoa jurídica de Direito Público) a fim de a...Questão 457941201706034Direito AdministrativoO capital privado empregado na PPP precisa ser remunerado ao longo da exploração do empreendimento.Questão 457941201726060Direito AdministrativoÀ luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item. É dever da ...Questão 457941202075926Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e conscien...