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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao direito civil, julgue o item.
Suponha‐se que Joana e sua família residam em um
imóvel que possui dívidas de IPTU. Nesse caso, não há
que se falar em bem de família e o imóvel poderá ser
penhorado e alienado judicialmente para quitar a dívida
de IPTU.