A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a
instituição da previdência dos funcionários
públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências. Acerca do seu teor, indique
a opção INCORRETA:
A Os dependentes de uma mesma classe concorrem
com igualdade de condições.
B É segurado o funcionário ocupante de cargo
efetivo, abrangido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Fazenda Rio Grande,
que preste serviço à Prefeitura, Câmara,
Autarquias e Fundações Públicas do Município de
Fazenda Rio Grande, o aposentado, o pensionista
e o servidor afastado para desempenho de
mandato legislativo ou executivo.
C A Previdência Municipal compreende um conjunto
integrado de ações, destinado a assegurar o
direito relativo à previdência e à assistência social.
D Todo aquele que exercer concomitantemente,
mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de
Previdência Municipal, será obrigatoriamente
inscrito em cada um deles.
E Para os efeitos desta lei, consideram-se
dependentes: o cônjuge ou companheiro ou
companheira e o filho não emancipado de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido.