Suponha que, em dezembro de 2011, um motociclista tenha sido atingido por uma viatura da polícia militar do Estado e sofrido
ferimentos graves. Ficou comprovada a ausência de culpa do motociclista pelo acidente, bem como que os agentes públicos que
dirigiam a viatura estavam em serviço de ronda, mas não em atendimento a ocorrência ou em perseguição a suspeitos. Caso o
motociclista pretenda, no presente momento, requerer o ressarcimento por parte da Administração pelos danos sofridos, de
acordo com a Constituição Federal e com as disposições da Lei Estadual n° 10.177/1998,