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À luz dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituiç...

📅 2025🏢 COSEAC🎯 SEAP-RJ📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca COSEAC no concurso para SEAP-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202062154
Ano: 2025Banca: COSEACOrganização: SEAP-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
À luz dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:


I Em casos de infrações disciplinares, a Polícia Penal está autorizada a submeter o preso a tratamento degradante.


II Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no Brasil.


III Serão asseguradas, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.


IV A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


V A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.


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