Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202063026O Presidente da República, no final do mês de setembro de um dado ano, editou medida provisória que instituiu uma taxa. ...1457941202063026Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalO Presidente da República, no final do mês de setembro de um dado ano, editou medida provisória que instituiu uma taxa. O Congresso Nacional, no mês de fevereiro do ano seguinte, rejeitou a medida provisória. Neste contexto,Ao tributo não se tornou exigível porque a medida provisória que o instituiu só produziria efeitos no exercício financeiro seguinte se houvesse sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.Bo contribuinte do tributo que o deixou de recolher não fica sujeito à inscrição em dívida ativa ou à execução fiscal.Co Congresso Nacional poderá, a qualquer tempo, disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.Do contribuinte que recolheu o tributo no mês de janeiro não tem direito à repetição de indébito porque não houve nenhum pagamento indevido.Eo tributo é inconstitucional porque a espécie tributária em questão escapa ao campo material da medida provisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193534Direito ConstitucionalResponda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Nos termos da Carta Magna em vigor, compete à União e aos Estados-Membros instituir, mediante...Questão 457941200721715Direito ConstitucionalMarque a alternativa INCORRETA :Questão 457941200751198Direito ConstitucionalCom a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, a legislação tributária do Distrito FederalQuestão 457941200974594Direito ConstitucionalResponda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forense...Questão 457941201065228Direito ConstitucionalÉ ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:Questão 457941201292705Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201798267Direito ConstitucionalRelativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importaQuestão 457941201832943Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202035969Direito ConstitucionalAnalise as afirmações feitas a seguir, respondendo a alternativa correta: I - O retorno do Senador titular às funções normais implica a perda, pelo su...Questão 457941202083970Direito ConstitucionalResponda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar nos crimes de responsabilidade os ...