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Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar nos ...

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457941202083970
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

II. Caso o Presidente da República solicite urgência e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição cada qual sucessivamente, em até trinta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

III. Segundo a doutrina e o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Injunção é remédio incluído na Constituição de 1988, baseado nas injunctions da Inglaterra e no juicio de amparo do México, que tem por objetivo suprir a regulamentação de direitos previstos em norma infraconstitucional.

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