Assinale a alternativa correta acerca do tombament...

Q: Assinale a alternativa correta acerca do tombamento e dos efeitos do tombamento, com base nos Capítulos II e III do Decreto−Lei nº 25 de 1937.

A) A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, com transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | B) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente. | C) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá seis Livros do Tombo. | D) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. | E) No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de dez dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.

457941202063308

Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

Assinale a alternativa correta acerca do tombamento e dos efeitos do tombamento, com base nos Capítulos II e III do Decreto−Lei nº 25 de 1937.

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Assinale a alternativa correta acerca do tombamento e dos efeitos d...

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