Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202063308Assinale a alternativa correta acerca do tombamento e dos efeitos do tombamento, com base nos Capítulos II e III do Decr...1457941202063308Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeAssinale a alternativa correta acerca do tombamento e dos efeitos do tombamento, com base nos Capítulos II e III do Decreto−Lei nº 25 de 1937.AA coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, com transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.BO tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.CO Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá seis Livros do Tombo.DO Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.ENo caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de dez dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200654352Direito AdministrativoSegundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:I- os fundamentos de fato e de direito. II- a descr...Questão 457941201079770Direito AdministrativoA formalização da administração pública aponta que somente fazem parte da administração as Entidades que a lei assim considera. Neste sentido, fazem p...Questão 457941201102661Direito AdministrativoA legislação e a constituição são as fontes principais do direito administrativo. Outros itens compõem fontes do direito como a exemplo o resultado da...Questão 457941201107061Direito AdministrativoExistem algumas formas de provimento dos cargos públicos, tais como nomeação, promoção, acesso, readmissão, reintegração, reversão, transferência e re...Questão 457941201109483Direito AdministrativoOs monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam...Questão 457941201282261Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:Questão 457941201492914Direito AdministrativoA_____tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesqui...Questão 457941201558401Direito AdministrativoOs bens públicos ________ podem ser alienados, observadas as exigências legais.Questão 457941201615169Direito AdministrativoEm conformidade com a legislação vigente, a critério do IPHAN, este poderá opinar favoravelmente à concessão da renovação da licença de operação de em...Questão 457941201729614Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é composto de 7 (sete) fases. Assinale a alternativa correspondente a fase externa onde oc...