Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202065330A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.1457941202065330Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta. AAs resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo- lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República. BCompete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados. CNos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei. DO presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional. EA iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214411Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que...Questão 457941200436424Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.As verbas de caráter indenizatóri...Questão 457941200532220Direito ConstitucionalTendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisi...Questão 457941201574828Direito ConstitucionalTendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.Questão 457941201744580Direito ConstitucionalA respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF acerca dos direitos e das garantias fundamentais...Questão 457941201906306Direito ConstitucionalDe forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípiosQuestão 457941201920227Direito ConstitucionalConforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativaQuestão 457941201941075Direito ConstitucionalCom relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituiç...Questão 457941202024895Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,Questão 457941202049606Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.Incumbe ao poder público, na forma da lei, ...