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Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim il...

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457941202065413
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 10ª Região (AP e PA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 
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