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  4. Questão 457941202065912

Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens aba...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Ipiranga do Norte - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Sanção ou Veto Executivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Ipiranga do Norte - MT📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Procedimento Legislativo#Sanção ou Veto Executivo

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457941202065912
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:


I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.

II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei. 
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