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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, são competentes para ...

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457941202066370
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE de Coqueiral - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Coqueiral | Lei Complementar nº 019/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Coqueiral
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, são competentes para dar posse o:


I. Presidente da Câmara aos servidores do Poder Legislativo.

II. Prefeito Municipal aos servidores do Poder Executivo.

III. Dirigente Superior aos servidores das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.


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