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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor que deseja obter uma licença para tratar de interesse particular deve aguardar por um período indeterminado e não remunerado, em sua residência, a concessão da licença, de acordo com o artigo 134, § 2º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
II. Será cancelada a licença para tratar de interesse particular quando houver interesse relevante da Administração Pública, resguardando o direito de petição do servidor, conforme disposto na Seção IX do Capítulo I do Título V, deste Estatuto, conforme previsto no artigo 134, § 5º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA: