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O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde l...

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457941202066874
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
    O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal.

Nessa situação hipotética, o prefeito será processado e julgado originariamente
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