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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Londrina - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Direito de Edificação, Estatuto da Cidade, Estudo de Impacto de Vizinhança, Licenciamento e Restrições Urbanísticas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca do EIV.