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  4. Questão 457941202068866

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar ise...

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457941202068866
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Triunfo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Triunfo | Lei Orgânica Municipal de Triunfo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  
A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:
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